Veja outros artigos

Leia outros artigos do Engenheiro e Advogado Francisco Maia Neto publicados nos diversos órgãos de imprensa

Artigos no Estado de Minas

A casa dos “Jetsons” A prova via ata notarial A volta dos flats Ad corpus e ad mensuram Agindo diante da catástrofe Aquisição do espaço aéreo Aquisição do segundo imóvel Aquisição para investimento Arbitragem na venda de imóveis Ata notarial e os negócios imobiliários Até que a morte os separe Bolha imobiliária Boom imobiliário Built-to-suit sem revisão Caminhos do crescimento Casa em resort CEPAC - Um novo título imobiliário Cessão de superfície Compra de imóvel com dívida Compra de imóvel na planta Compra de terreno Comprar ou alugar? Comprar ou não comprar Condomínio - Clube Condômino inadimplente sem água Contratos de gaveta Depreciação Imobiliária Desestímulo à inadimplência Desvendando o consumidor imobiliário Diferença entre preço x valor E possível um terceiro comprar ou alugar garagem em prédios? Em busca dos melhores investimentos Estrangeirismo imobiliário Execução averbada Fiança e penhora do bem de família Fiança em locações Financiamento ou consórcio Fundamentos do investimento imobiliário (Parte 1) Fundamentos do investimento imobiliário (Parte 2) Fundo de investimento imobiliário Gerenciamento de facilidades Hotel ou residência? Implantação do prédio no terreno Imóveis encurralados Imóveis nos shoppings Indice de rentabilidade imobiliária Locações para executivos Mercado imobiliário nas favelas O conceito de cap rate O conceito mixed-use O imóvel como alternativa de aposentadoria O padrão de cada um O que significa e como funciona o laudêmio? O que significa o conceito “built-to-suit”? O que valoriza e desvaloriza um imóvel Popularizando os Fundos Imobiliários Preparo do imóvel para venda Preço x Valor Regimes de construção (preço fechado ou custo) Relação entre construtor e comprador Residência popular “verde” Retificação administrativa de área Retrofit e escassez de terrenos Retrofit é uma boa opção? Segurança ou ressarcimento Seguro habitacional Seguro residencial Sociedade de propósito específico Sofisticação e Segurança Vale a pena comprar imóvel por meio de consórcio? Valorização imobiliária Valorização Olímpica

Uma nova norma legal, sancionada em dezembro de 2006, fará com que as transações imobiliárias fiquem mais seguras. Trata-se da Lei Federal 11.382, que dispõe sobre processo de execução, cujo objetivo é de evitar que os compradores boa fé percam o imóvel adquirido, em virtude de desconhecimento da existência de ações de execução de dívidas do devedor.

O texto da legislação prevê que “o exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto”.

Dessa forma, a averbação da venda decorrente de penhora somente será possível caso a existência da ação tenha sido formalmente registrada no cartório, sendo a novidade justamente o fato de presumir a boa fé do adquirente, pois o exeqüente (aquele que está cobrando a dívida) somente poderá alegar fraude se a ação tiver sido incluída na matrícula do imóvel junto do Cartório de Registro de Imóveis.

Cumpre ainda esclarecer que a legislação até então vigente não previa esta possibilidade, pois somente ocorria a averbação da penhora, por este motivo os agentes financeiros exigem tantas certidões relacionadas ao vendedor, mesmo quando não surgia nenhum impedimento na certidão do imóvel, a denominada certidão de ônus reais.

Mesmo concordando que ocorreu um avanço, a alteração na legislação não resolveu totalmente a questão, embora inegavelmente represente um avanço, uma vez que ela só permite a averbação da execução, onde se determina o pagamento de dívida específica.

Em contrapartida, uma série de outros tipos de ações, que igualmente podem incluir o imóvel como fora de pagamento de uma dívida, não se incluem nessa possibilidade, especialmente a falência, ou mesmo discussão sobre dívidas em valores bem superiores ao valor do imóvel.

O comprador não pode ter uma falsa impressão de que não é mais necessário buscar as certidões indispensáveis ao completo rastreamento da vida pregressa do vendedor, tais como as cíveis, trabalhistas, federais e protestos, pois somente assim poderá ter a certeza de que o imóvel e seu vendedor não possuem pendências judiciais                    que venham a ser cobradas.

Além disso, existe uma outra sutileza no dispositivo legal, que não obriga o credor a promover a averbação da dívida executada, que tem caráter facultativo, não obstante a utilização do novo procedimento será uma garantia a mais de que ele poderá atingir o imóvel para pagamento da dívida.