Na impossibilidade de expressar de forma mais clara a exata definição de direito autoral, busco nas sábias palavras do advogado Carlos Alberto Bittar a melhor definição encontrada, por ser a mais sucinta e mais objetiva ao mesmo tempo:

"O direito de autor é o ramo da ciência jurídica que protege, sob os aspectos moral e patrimonial, o criador de obra literária, artística ou científica."

Desta definição podemos extrair uma série de considerações relativas ao assunto estudado neste trabalho, ligadas à sua conceituação no direito como um todo e a abrangência de sua atuação.

A primeira delas relaciona-se à sua natureza, que encontrou diversas posições doutrinárias, quase sempre em função de seu estágio de desenvolvimento, sendo considerado ora como direito de propriedade, ora como direito intelectual.

Com o desenvolvimento natural encontrado por este ramo na ciência do direito, vem sendo considerado ultimamente como sui generis, que não encontra alocação naqueles anteriormente expostos, tornando-se um ramo autônomo do direito, que requer colocações próprias.

O segundo aspecto a ser analisado é a sua característica de proteção moral e patrimonial, a primeira ligado exclusivamente à pessoa, pois este aspecto é inerente à criação intelectual, onde o autor personifica sua criação, transferindo a ela sua própria identidade.

No que se refere à parte patrimonial, torna-se evidente que todo aquele que produz uma obra de cunho intelectual quer obter com ela o aproveitamento econômico de seu trabalho, utilizando o autor sua criação em todas as formas possíveis.

Finalmente, cabe analisarmos a obra em si, ou seja, o direito não distingue o tipo de obra, seja de boa ou má qualidade, iniciando-se a proteção a partir do momento em que houve a criação, sendo único requisito exigido que sua obra tenha a conotação de criativa e, obviamente, traga o aspecto do ineditismo.

Concluímos portanto, que, havendo a criação intelectual, deverá ser ela objeto de proteção, independente de seus resultados e dos produtos que venha a oferecer.

Contrafação é o ato ofensivo à exclusividade do autor sobre sua obra, quando se apropria, de forma indevida, do trabalho intelectual em sua forma material, fazendo uso dele para seu próprio interesse, o que vem a ofender a parte do direito autoral que abrange o direito patrimonial.

Esta conceituação encontra respaldo quando ocorrem um dos casos de utilização abaixo discriminadas:

• reprodução total ou parcial;
• publicação, mediante a impressão, ou forma similar;
• representação, exposição ou execução pública;

Para configurar a violação ao direito do autor acima discriminada, não importa a forma de reprodução, ou mesmo se houve mudança na forma ou no meio de apresentação, e nem mesmo o meio utilizado, configurando-se apenas pela utilização indevida da obra intelectual que não lhe pertence.

O plágio distingue-se da contrafação em função de caracterizar-se pela usurpação da obra alheia, configurando-se na cópia integral ou disfarçada, quando procura-se utilizar expressões do pensamento do criador da obra intelectual, omitindo-se qualquer referência ao trabalho ou seu autor.

A grande característica do plagiário é a ocultação da paternidade da obra, fazendo passar como seu trabalho elaborado por outrem, distinguindo-se da cópia pura e simples, pois constitui também plágio o aproveitamento da essência criativa, que consiste na estrutura da obra, que ao ser plagiada procura-se revestir de nova forma.

Resumindo, o contrafator, que muitas vezes pode constituir-se num plagiário, limita-se a reproduzir a obra alheia, causando prejuízo material ao autor, enquanto o plagiário assume a paternidade da obra, que reproduziu, causando não só o prejuízo patrimonial como também o prejuízo moral.

A rigor não existe uma definição técnica exata para obra científica, mesmo porque trata-se de questão muito mais de cunho semântico do que jurídico, embora seja relativamente simples procurarmos uma definição que enquadre na legislação aplicável aos direitos do autor.

Analisando a questão sob o prisma do direito a palavra obra designa, de um lado o trabalho humano ou da natureza materializado, como as construções em geral, e de outro, a produção intelectual, que refere-se ao objeto de nosso estudo.

Dessa forma, a obra cientifica define toda produção intelectual que tem caráter científico, ou seja, esteja amparada por uma fundamentação cuja origem seja uma ciência, que pode ser expressa por trabalho técnico que tenha origem em aprendizado acadêmico ou ainda que seja objeto de Norma Técnica devidamente aprovada pela ABNT.

Conforme já tivemos oportunidade de discorrer nos itens anteriores, e procuraremos reproduzir na integra no próximo capítulo, as convenções internacionais, e nossa legislação interna, trataram de proteger os direitos do autor destas obras, utilizando a especificação "obra literária, artística e científica".

Embora haja um entendimento doutrinário que, das três espécies de obra acima relacionadas, a científica é a que encontra menor proteção, embora como as demais seja uma "criação do espírito", na área específica da engenharia, cuidou o legislador de explicitar em nossa legislação especial, dentre aquelas objeto, as seguintes:

"Os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, topografia, engenharia, arquitetura, cenografia e ciência".

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro - Agrônomo, e dá outras providências.

Capítulo II

Da responsabilidade e autoria

Art. 17 - Os Direitos de Autoria de um plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são do profissional que os elaborar.

Parágrafo único - Cabem ao profissional que os tenha elaborado os prêmios ou distinções honoríficas concedidas a projetos, plano, obras ou serviços técnicos.

Art. 18 - As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado.

Parágrafo único - estando impedido ou recusando-se o autor do projeto ou plano original a prestar sua colaboração profissional, comprovada a solicitação, as alterações ou modificações deles poderão ser feitas por outro profissional habilitado, a quem caberá a responsabilidade pelo projeto ou plano modificado.

Art. 19 - Quando a concepção geral que caracteriza um plano ou projeto for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados co-autores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes.

Art. 20 - Os profissionais ou organizações de técnicos especializados que colaborem numa parte do projeto, deverão ser mencionados explicitamente como autores da parte que lhes tiver sido confiada, tornando-se mister que todos os documentos, como plantas, desenhos, cálculos, pareceres, relatórios, análises, normas, especificações e outros documentos relativos ao projeto, sejam por eles assinados.

Parágrafo único - A responsabilidade técnica pela ampliação, prosseguimento ou conclusão de qualquer empreendimento de engenharia, arquitetura ou agronomia caberá ao profissional ou entidade registrada que aceitar esse encargo, sendo-lhe, também, atribuída a responsabilidade das obras, devendo o Conselho Regional Federal adotar resolução quanto às responsabilidades das partes já executadas ou concluídas por outros profissionais.

Art. 21 - Sempre que o autor do projeto convocar, para o desempenho do seu encargo, o concurso de profissionais da organização de profissionais, especializados e legalmente habilitados, serão estes havidos como co-responsáveis na parte que lhes diga respeito.

Art. 22 - Ao autor do projeto ou a seus prepostos é assegurado o direito de acompanhar a execução da obra, de modo a garantir a sua realização, de acordo com as condições, especificações e demais pormenores técnicos nele estabelecidos.

Parágrafo único - Terão o direito assegurado neste artigo, o autor do projeto, parte que lhe diga respeito os profissionais especializados que participarem, como co-responsáveis, na elaboração.

Art. 23 - Os Conselhos Regionais criarão registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais que o desejarem.

Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).

Art. 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

Adota o Código de Ética Profissional.

Código de Ética Profissional do Engenheiro, do Arquiteto e do Engenheiro - Agrônomo.

Guia do profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia para a aplicação do Código de Ética.

Art. 4º - Não praticar qualquer ato que, direta ou indiretamente, possa prejudicar legítimos interesses de outros profissionais.

Em conexão com os cumprimentos deste artigo deve o profissional:

a) Não se aproveitar nem concorrer para que se aproveitem de idéias, planos ou projeto de autoria de outros profissionais, sem a necessária citação ou autorização expressa.

Estabelece normas para o registro de obras intelectuais no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973 e o § 4º do art. 1º da Resolução nº 5, de 8 de dezembro de 1976, do Conselho Nacional de Direito Autoral;

Considerando que o art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, contempla o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia como órgão incumbido do registro para segurança dos direitos do autor de obra intelectual;

Considerando que a resolução nº 05, de 8 de dezembro de 1976, do Conselho Nacional de Direito Autoral, atribui ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia a expedição de normas para o registro, de sua competência, de obra intelectual.

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a)...................................................

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Regula os direitos autorais, e dá outras providências.

Título I

Disposições Preliminares

(Do Sr. José Genoino Neto)

Dispõe sobre os direitos autorais e regulamenta os incisos XXVII e XXVIII do artigo 5º da Constituição Federal.

Princípios Gerais

Art. 2º - Autor é a pessoa física criadora da obra original ou de obra derivada que, constituindo criação autônoma, resulte de adaptação, tradução, versão, arranjo ou qualquer transformação daquela.

Art. 4º - É obra intelectual a criação artística, literária ou científica, individual ou coletiva, original ou derivada, por qualquer forma exteriorizada, independentemente de mérito ou finalidade.

Art. 8º - As diversas formas de utilização de obra são independentes entre si e cada uma delas exige prévia autorização do autor, para que possa ser explorada por terceiros, mediante licença.

Art. 9º - Qualquer utilização da obra sem autorização do autor é ilícito civil e penal.

Da Autoria

Disposições Gerais

Art. 16 - Os direitos da autoria nascem com a criação da obra.

Dos Direitos do Autor

Art. 2º - São direitos do autor sobre a obra;

• I - a paternidade;
• II - a nominação;
• III - o ineditismo;
• IV - a integridade;
• V - a destinação;
• VI - a autorização de uso;
• VII - a modificação;
• VIII - a suspensão de utilização;

Art. 29 - O pagamento dos direitos autorais é devido em cada utilização da obra.

Da Utilização das obras

Disposições Preliminares

Art. 3º - As obras literárias, artísticas ou científicas são utilizadas mediante qualquer forma de:

• I - publicação;
• II - reprodução;
• III - transformação;
• IV - execução;
• V - representação;
• VI - exibição;
• VII - exposição;
• VIII - transmissão;
• IX - retransmissão.

§ 1º - Cada processo de reprodução ou modalidade de publicação da obra constitui uma forma distinta de utilização, para a qual é necessária autorização específica do autor.

§ 2º - A Edição inclui a reprodução e a publicação como forma de utilização da obra.

§ 3º - As normas desta Lei aplica-se, por analogia, a qualquer modalidade de utilização não prevista, inclusive no que respeita ao uso de novos suportes materiais e novas tecnologias de fixação, edição, reprodução, transmissão e retransmissão de obras intelectuais.

Das Sanções à Violação de Direitos

Disposições Gerais

Art. 61 - As sanções de que trata este Título se aplicam sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 63 - A ação de responsabilidade civil por violação de direito autoral terá o procedimento sumaríssimo previsto no Código de Processo Civil.

Parágrafo único - Nos casos dos incisos I e II do art. 64, o Juiz determinará liminarmente o depósito judicial da matriz e exemplares ou suporte material da obra.

Das Sanções Civis e Administrativas

Das Sanções Civis e Administrativas

Dos crimes contra a propriedade imaterial

Dos crimes contra a propriedade intelectual

Violação de direito autoral

Artigo 184 - Violar direito autoral;

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um), ou multa.

§ 1 º - Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de obra intelectual, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do valor ou de quem o represente, ou consistir na reprodução de fonograma e videofonograma, sem autorização do produtor ou de quem o represente;

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2º - Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito, para o fim de venda, original ou cópia de obra intelectual, fonograma ou videofonograma, produzidos com violação de direito autoral.

Artigo 185 - Atribuir falsamente a alguém, mediante o uso de nome, p seudônimo ou sinal por ele adotado para designar seus trabalhos, a autoria de obra literária, científica ou artística:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Artigo 186 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público, e nos casos previstos nos §§ 1º e 2º do artigo 184 desta Lei.

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Das Penalidades

Devemos, entretanto, atentar para o fato de encontrarmos violações do direito do autor não só no que se refere ao plágio, que ocorre na esmagadora maioria das vezes por parte dos próprios profissionais, mas também através de contrafação, que constitui aproveitamento indevido por terceiros do esforço do avaliador ou do perito.

No caso do plágio, quando o mesmo for objeto de ação de profissional da área da engenharia, arquitetura e agronomia, o caminho a ser seguido passa inevitavelmente pelo processo ético, cuja denúncia deve ser encaminhada ao respectivo CREA, que, ao julgar o caso, e constatada a procedência da acusação, deverá enquadrar o infrator nas penalidades de censura reservada ou pública.

Entendemos que, mais do que uma punição contra um colega, este ato reveste de um sentido pedagógico da melhor valia, pois inibirá todos aqueles que se arvoram em copiar, e com isto deixam de criar, lesando os bons profissionais, que labutam pela melhoria dos trabalhos técnicos.

Se, por outro lado for constatado plágio por parte de leigo, que não está sujeito a julgamento pelas comissões de ética, sugerimos como primeiro passo a denúncia à fiscalização do CREA, pois inevitavelmente este infrator está sujeito às penalidades por exercício ilegal da profissão, e em seguida as providências civis e criminais cabíveis.

De outro forma, encontramos os casos de contrafação, onde terceiros utilizam os trabalhos e idéias dos profissionais, através de cópias xerográficas, inclusive com citação explícita do nome do autor, apropriando da boa imagem que este goza junto ao público, para demonstrar fato de seu interesse, tirando assim proveito ilegítimo do trabalho alheio.

Embora reconhecendo que a prova desta segunda hipótese se torna mais difícil, é interessante ficarmos atentos, pois também neste segundo caso, pode o infrator ser enquadrado nas sanções previstas na legislação citada anteriormente.